Acontecerá nesta segunda-feira (06/11) às 18h30, na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete uma audiência pública referente a Lei Federal nº 13.935/19, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica. A solicitação da audiência pública ocorreu por meio do requerimento de autoria da vereadora Damires Rinarlly (PV).
A reunião vai tratar sobre o tema junto ao Núcleo de Assistentes Sociais do Alto Paraopeba (NASAP) e psicólogos do município tendo em vista que ficou ainda mais evidenciado a necessidade desses profissionais no ambiente de ensino, após diversos acontecimentos de violências nas escolas. A vereadora explica que “A lei garante que todas as crianças e adolescentes tenham o a serviços de psicologia e de serviço social, essenciais para o seu desenvolvimento integral. Esses serviços podem contribuir para a identificação e o atendimento de necessidades educacionais especializadas, a prevenção de problemas de aprendizagem e de comportamento, o desenvolvimento de competências socioemocionais e a promoção da saúde mental, fundamental para nossas alunas e alunos e até mesmo para os profissionais que trabalham nas escolas”, pontuou Damires.
A Lei nº 13.935/2019, cuja vigência iniciou-se em 11 de dezembro de 2019 (art. 3º), determinou o prazo de um ano para que a Rede Pública de Educação Básica, tome providências no sendo de garantir que a rede possua equipes multiprofissionais compostas por psicólogos e assistentes sociais capazes de atender as necessidades e prioridades pedagógicas de sua rede. A aplicabilidade da Lei Federal, nos municípios é um importante o para a garantia do direito à educação integral e à melhoria da qualidade do ensino em Conselheiro Lafaiete.
