Nesta quinta-feira, 28/09, a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete manifestou em nota sobre o piso salarial dos profissionais de enfermagem. Segundo a nota, no 12/09, a Prefeitura protocolizou na Câmara Municipal um Projeto de Lei que visa autorizar o poder executivo a rear recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022.
O projeto foi apresentado em conformidade com a minuta de anteprojeto e recomendações da Confederação Nacional dos Municípios, não trazendo qualquer inovação legislativa para o município. Este projeto de lei tem como objetivo garantir que os vencimentos dos profissionais da enfermagem atinjam o piso salarial estabelecido pelo Governo Federal.
De acordo com a istração municipal, o cálculo para o ree dos recursos é realizado após o cadastramento dos servidores na plataforma InvestSUS, permitindo que o Governo Federal encaminhe de forma individualizada os valores a que cada servidor tem direito para atingir o piso salarial. ‘É importante ressaltar que os critérios utilizados para alcançar o piso salarial foram estabelecidos pelo Governo Federal, e o município não tem competência para alterá-los. O executivo municipal, reconhecendo a importância desse projeto, solicitou a tramitação em regime de urgência, visando atender às expectativas dos profissionais de enfermagem que atuam na cidade”, diz a nota.
Os vereadores estão tramitando o Projeto de Lei em caráter de urgência. A Prefeitura informou que o Projeto de Lei sendo aprovado, será sancionado no dia seguinte pelo executivo. Com a sanção da lei, os profissionais da enfermagem que atuam no município poderão receber os valores reados pela União.
