A Câmara Municipal de Barbacena aprovou na sessão da noite de quarta-feira (06/12), em segunda votação e redação final, o projeto que adéqua o número de vereadores na Casa Legislativa a partir de 2025. Segundo a Câmara, a proposta cumpre o Artigo 29 da Constituição Federal de 1988 que orienta que cidades do porte de Barbacena devam ter 19 Vereadores para que a população tenha a sua representatividade adequada à população da cidade.
Durante duas semanas, a Câmara Municipal apresentou às instituições interessadas da cidade, líderes partidários, comunitários e população em geral, por meio de fórum de debates, as funções legais de um vereador, questão orçamentária do Legislativo Municipal, o efetivo trabalho do legislativo e as questões legais que envolvem a adequação do número de vereadores de Barbacena, em relação à atual população local, de maneira democrática e transparente. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir de estimativas de 2021, Barbacena possui 139.061 habitantes.
Ainda de acordo com o legislativo, para que a representação popular da Câmara Municipal fosse ainda mais eficiente, cumprindo a legalidade, se fazia necessária a adequação do número de vereadores locais de 15 para 19 legisladores. A Câmara Municipal de Barbacena afirma que mesmo com a adequação para os 19 vereadores para 2025, não há aumento de gasto público. Isso porque a Câmara Municipal recebe o Duodécimo Orçamentário – Lei Orçamentária Anual do Legislativo – da Prefeitura Municipal de Barbacena.
Esse valor é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do município. O ree desse Duodécimo é obrigatório ao poder legislativo em esferas estaduais e federais, ao poder Judiciário.
Pela lei, o Duodécimo recebido pela Câmara Municipal só aumenta quando a receita corrente líquida anual do município aumenta. Por isso, é impossível aumentar esse valor que é fixado por lei, de maneira autoritária ou abusiva. Ou seja, para haver a adequação de 15 para 19 vereadores, a Câmara Municipal ajusta internamente seus valores. Caso a receita corrente líquida anual do município diminua, a Câmara também tem que diminuir seus custos.
Fonte e foto: Câmara Municipal de Barbacena
