O secretário de Saúde de Congonhas, Saulo Queiroz, juntamente com os procuradores do município, Dr. Thomas Alvarenga e Dr. Marcelo Armando, fizeram esclarecimentos, nesta semana, sobre o Decreto Municipal Nº: 7.374 e edital público Nº: 01/2022, ambos publicados no Diário Eletrônico 2.940, de 06 de maio. O Decreto normatiza o credenciamento prévio de Organizações da Sociedade Civil – OSC, sem fins lucrativos, para fins do que dispõe o artigo 30, inciso VI, da Lei Federal 13.019/2014. Já o Edital abre o processo para credenciamento de OSC, o que permite, futuramente, a celebração de parcerias conforme disposto na Lei Federal Nº: 13.019/2014.
O secretário de Saúde e o procurador geral estiveram em algumas emissoras de rádio local e também atenderam, prontamente, o convite da Câmara dos Vereadores, por meio de seu presidente e participaram da reunião ordinária da terça, 17 de maio. Eles falaram por cerca de duas horas sobre as várias dúvidas dos edis. Na ocasião do que o presidente chamou de “bate-papo” com o Executivo, também compareceu o procurador Dr. Marcelo Armando.
De acordo com o procurador Geral, não se trata de terceirização, mas de instrumento jurídico que dá ao executivo municipal a possibilidade de formalizar parcerias e ampliar serviços e não substituir pessoas ou empresas licitadas. Desta forma, não haverá substituição de servidores por contratados por estas possíveis parcerias. O credenciamento possibilita ao município possuir um rol de entidades aptas a formalizar parcerias que poderão atender, não só ao setor de saúde, mas também de educação e assistência social. Para realizar o credenciamento foi constituída uma comissão que fará a análise dos documentos das entidades que tiverem interesse em participar de acordo com as regras já publicadas.
No caso dos serviços de saúde, há possibilidade de credenciamento de entidades, como hospitais filantrópicos, que poderão prestar serviços como exames e procedimentos cirúrgicos que não existem no município e que devem auxiliar na redução de filas em alguns casos. Porém, os agentes públicos foram enfáticos reforçando que não se trata de terceirização, já que existe legislação própria para esta modalidade, sendo na maior parte das vezes realizada por meio de licitação.
As regras para qualquer OSC propor parceria com a Prefeitura de Congonhas, bem como formulários, estão dispostos no Decreto Municipal nº 7.374 e edital público nº 01/2022, que podem ser consultado no link do Diário Eletrônico 2.940: https://servidor.congonhas.mg.gov.br/…/ED-2940_2022-05…
