A Procuradoria Geral do Município de Congonhas ingressou no dia 18 de novembro uma ação civil pública com pedido de liminar, contra o aumento da taxa de esgoto cobrada pela Copasa. O processo tem o intuito de tentar reverter o reajuste da tarifa de tratamento de esgoto à população congonhense que entrou em vigor este ano com Resolução ARSAE-MG 154, de 28 de junho e que afeta as despesas dos consumidores do município.
A unificação da tarifa de esgoto ou a representar 74% da tarifa de água, independentemente da existência de tratamento de esgoto. Em Congonhas só existe tratamento de esgoto no bairro Casa de Pedra e em 40% do Distrito do Alto Maranhão. Nos demais casos o esgoto é lançado diretamente em cursos d’água, rios e drenagens sem tratamento. Ainda assim, a tarifa de esgoto ou de 25% para 74% da tarifa de água após a vigência da Resolução 154/2021 mesmo nos demais bairros em que não há tratamento de esgoto, em flagrante violação das normas legais e contratuais.
Segundo a Procuradoria Geral, a cobrança viola as normas legais e contratuais entre a Copasa e o município de Congonhas. Desta forma, o município requer o restabelecimento dos efeitos da Resolução anterior, que fixava o valor da tarifa esgoto em 25% da tarifa de água e a condenação da COPASA a restituir as tarifas eventualmente pagas, com os acréscimos legais.
O processo tramita na 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas, sendo a Dra. Flavia Generoso de Mattos Tavares a Juíza de Direito titular da citada vara. Os interessados poderão acompanhar os andamentos do processo através do link: https://pje-consulta-publica.tjmg.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=2bc4b0583706e211b31d3ecf74e554b14f94604999c49551
