Mais uma ação da força tarefa de fiscalização ocorreu na noite da quinta-feira, 18/03, em estabelecimentos comerciais de Conselheiro Lafaiete. A equipe composta pela Polícia Militar, Guarda Municipal, fiscais da Vigilância Sanitária e de Posturas prestou orientações e apurou denúncias de descumprimento das normas estabelecidas pelo protocolo da Onda Roxa do plano Minas Consciente.
Durante o período de vigência da Onda Roxa que está previsto até o dia 27 de março, apenas as atividades essenciais estão autorizadas a permanecerem em funcionamento, porém seguindo rigorosamente os protocolos. Esta é a fase mais restrita do plano Minas Consciente que visa reduzir a transmissão pela Covid-19.
Segundo a Prefeitura Municipal, a fiscalização será constante podendo ocorrer mais de uma vez em locais que sejam denunciados. No caso de descumprimento das regras impostas no protocolo de biossegurança sanitária, da Onda Roxa e demais regulamentações municipais aplicáveis, deve o município se valer do poder de polícia com base na excepcionalidade do momento e nos termos do artigo 34 da Lei Complementar 83/2015, sujeitando o infrator, dentre outros:
- advertência;
- II – multa; I
- II- interdição parcial ou total de estabelecimento;
- IV – cassação da autorização de funcionamento e da autorização especial;
- V – cancelamento da Licença Sanitária Municipal;
Parágrafo Único – A pena de multa consiste no pagamento em moeda corrente no país, variável, conforme estabelecido no art. 35 da Lei Complementar 83/2015: I – nas infrações leves, de 03 (três) UFM a 20 (vinte) UFM; II – nas infrações graves, de 21 (vinte e um) UFM a 100 (cem) UFM; III – nas infrações gravíssimas, de 101 (cento e um) UFM a 15.000 (quinze mil UFM).
Denuncie:
De segunda à sexta-feira no horário de 08 às 18h: pelo telefone 3769-2540.
De segunda à sexta-feira após às 18h, finais de semana e feriados pelos telefones: 3769-3032 OU 153
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