A Prefeitura de Carandaí encaminhou a Câmara Municipal uma proposta de lei que permitirá maior efetividade dos trabalhos de enfrentamento à pandemia a Covid-19. O projeto de lei n°2220/2020 prevê a obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços públicos, no transporte coletivo, agências bancárias, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no município.
Dentre as principais previsões do projeto estão as multas pela não utilização de máscaras e pelo descumprimento de qualquer norma que vise à prevenção do contágio por Coronavírus. O valor da penalidade pode variar de R$150,00 a R$1000,00 conforme o caso. O projeto também reduz o prazo para recurso de infrações istrativas ao Código de Posturas, suspende a realização de obras particulares e ratifica a opção do município pela manutenção do isolamento social, conforme orientação da Superintendência Regional de Saúde de Barbacena, de maneira integrada aos demais municípios da Macrorregião.
O projeto de lei foi elaborado em consonância com as sugestões da fiscalização municipal, da Polícia Militar e do Ministério Público. O projeto ainda depende da aprovação da Câmara Municipal.
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