Na tarde desta quinta-feira, 07/05, foi assinado o 2º termo aditivo a compromisso de ajustamento de conduta entre Ministério Público, através da 5ª Promotoria de Justiça de Conselheiro Lafaiete, e o município de Conselheiro Lafaiete nos autos do Inquérito Civil n.º 0183.18.000253-1. Por meio deste termo aditivo, o Ministério Público autorizou a antecipação imediata da transferência da quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao Fundo Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete para utilização prioritária nas ações de enfrentamento à pandemia Covid-19 (Cláusula 1ª, § 8º, do aditivo).
Tais recursos são oriundos de acordo judicial firmado entre Ministério Público e COPASA, por meio do qual a empresa transferiu a quantia de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) ao município para implantação do Sistema de Informações Georreferenciadas e do Cadastro Territorial Multifinalitário. O acordo original previa que o saldo restante após a contratação dos trabalhos e modernização do sistema tributário seria transferido para o Fundo Municipal de Saúde.
“Considerando que o município conseguiu grande economia na contratação da empresa responsável pelos serviços, por meio de licitação, e a urgente necessidade de se garantirem recursos financeiros adicionais para estruturação do sistema de saúde, ajustamos a antecipação do ree do saldo do TAC para o fundo. Buscamos, assim, dotar o município de maior capacidade de enfrentamento da crise”, explica o Promotor de Justiça, Dr. Glauco Peregrino.
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