Acontece no próximo domingo, 06/10, em todo o país, a eleição dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em Conselheiro Lafaiete, o processo que escolherá os cinco membros e seus suplentes do Conselho Tutelar para o mandato 2020/2023 será realizado de 08h às 17h, em vários locais na cidade.
Ao todo são 14 candidatos participam da eleição e o eleitor poderá assinalar até 05 nomes na cédula de votação. Para votar basta comparecer ao local de votação munido da carteira de identidade e do título de eleitor. Apesar de não ser obrigatório, todo cidadão eleitor de Conselheiro Lafaiete poderá votar.
O Conselho Tutelar
Os Conselhos Tutelares estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Eles foram criados por lei para garantir que nos municípios, a política de atendimento à população infanto-juvenil vai ser cumprida. Estes órgãos devem ser procurados pela população em caso de suspeita ou denúncia de violação dos direitos de crianças e adolescentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar, atender não só as crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis. O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional.
Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. Apesar de muitas pessoas acharem o contrário, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais, ou seja, ele não é jurisdicional e não pode julgar nenhum caso.
Sabia quem são os candidatos e os locais de votação:
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